Informe COVID-19
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Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Clique aqui para ver o arquivo em PDF[...]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido[...]
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